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segunda-feira, 2 de fevereiro de 2026

SIC/E-SIC - ACESSO À INFORMAÇÃO

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Regulamentação da LAI
RESOLUÇÃO Nº 02/2026 - EMENTA: REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATENDIMENTO AO CIDADÃO
  • Presencial
    Câmara Municipal de Extremoz - RN
  • Responsável
    PAULO HENRIQUE BEZERRA DUARTE FILHO
  • Endereço:
    Rua Luiz Gonzaga Paiva, 45 Extremoz, RN - CEP: 59575-000
  • (84) 3272-0777
  • Expediente: Segunda a sexta de 7 as 13h
  • Email: contato@camaramunicipaldeextremoz.rn.gov.br | camaradeextremoz@gmail.com
Transparência Municipal
Portal da Transparência

Lei Complementar nº 131/2009

 

O e-SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba sua resposta. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.




Prazos para Respostas
  • Prazo, em dias, para resposta da solicitação 20 dias
  • Quantidade de dias que poderá ser prorrogada a resposta da solicitação 10 dias
  • Prazo, em dias, para solicitação de recurso após a resposta negada 10 dias
  • Prazo, em dias, para resposta ao recurso 10 dias
  • Quantidade de dias que poderá ser prorrogada a resposta ao recurso 10 dias

 

Relatório estatístico dos pedidos de acesso a informações extraídos do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão - E-SIC.

Exportar:
Data Prazo Prioridade Situação
30/05/2026 19/06/2026 Normal Recebibo Atendido
05/05/2026 25/05/2026 Normal Recebibo Atendido
30/04/2026 20/05/2026 Normal Recebibo Atendido
29/04/2026 19/05/2026 Normal Recebibo Atendido
27/04/2026 17/05/2026 Normal Recebibo Atendido
26/01/2026 15/02/2026 Normal Recebibo Atendido
29/09/2025 29/10/2025 Normal Recebibo Atendido
29/09/2025 29/10/2025 Normal Recebibo Atendido
05/02/2025 25/02/2025 Normal Recebibo Atendido
21/01/2025 10/02/2025 Normal Recebibo Atendido
01/11/2024 21/11/2024 Normal Recebibo Atendido
04/03/2024 24/03/2024 Normal Recebibo Atendido
04/03/2024 24/03/2024 Normal Recebibo Atendido
17/11/2023 07/12/2023 Normal Recebibo Atendido
10/05/2023 30/05/2023 Normal Recebibo Atendido
17/02/2022 09/03/2022 Normal Recebibo Atendido
16/07/2021 05/08/2021 Normal Recebibo Atendido
17/05/2021 06/06/2021 Normal Recebibo Atendido
26/11/2019 16/12/2019 Normal Recebibo Atendido

 

Informações genéricas sobre os participantes.

PERSONALIDADE JURÍDICA QUANTIDADE
Pessoa Física 18
Pessoa Jurídica 2
Anônimo 0
SEXO QUANTIDADE
Feminino 6
Masculino 12

 

 

ANO DOCUMENTO
2026 No período de 01/01/2026 a 17/06/2026, não houveram documentos classificados por Grau de Sigilo no Exercício.
2025 Não houveram documentos classificados por Grau de Sigilo no Exercício.
2024 Não houveram documentos classificados por Grau de Sigilo no Exercício.
2023 Não houveram documentos classificados por Grau de Sigilo no Exercício.
2022 Não houveram documentos classificados por Grau de Sigilo no Exercício.

 

 

ANO DOCUMENTO
2026 No período de 01/01/2026 a 17/06/2026, não houveram informações desclassificadas no Exercício.
2025 Não houveram informações desclassificadas no Exercício.
2024 Não houveram informações desclassificadas no Exercício.
2023 Não houveram informações desclassificadas no Exercício.
2022 Não houveram informações desclassificadas no Exercício.