| Título | Descrição | Visualizar |
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| LEI MUNICIPAL 1.384, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 | Regulamenta a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal — CEAPM, verba de natureza indenizatória destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo Gabinete de Vereador no exercício da atividade parlamentar. | BAIXAR |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.247/2024 | ALTERA §3º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.063 DE 22 FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CEAPM. | BAIXAR |
| LEI MUNICIPAL Nº 1.063 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 | Dispõe sobre a regulamentação da verba indenizatória, criada pela Lei Municipal nº 989/2019, que passa a ser denominada de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, e dá outras providências. | BAIXAR |