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| Ano | Título | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|
| 2023 | Projeto de Lei nº 080/2023 | DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | Ver Arquivo |
| 2023 | Projeto de Lei nº 082/2023 | CONTRATO TEMPORÁRIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO MUNICIPIO | Ver Arquivo |
| 2023 | Projeto de Lei nº 083/2023 | ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LM Nº 978.2019, QUE INSTITUI A VERDA INDENIZATÓRIA AUXILIO FARDAMENTO P OS AGENTES COMUNITÁRIOS E ENDEMIAS | Ver Arquivo |
| 2023 | Projeto de Lei nº 084/2023 | PAGAMENTO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS | Ver Arquivo |
| 2023 | Projeto de Lei nº 086/2023 | ALTERAÇÃO NA LM Nº 936.2018 CRIAÇÃO DO REGIMENTO PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL | Ver Arquivo |
| 2023 | Projeto de Lei nº 097/2023 | ALTERA A LEI Nº 504_2007, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO FUNDO DE HABITAÇÃO FMH | Ver Arquivo |
| 2023 | Projeto de Lei nº 100/2023 | ALTERA O PERIODO DO MANDATO DOS CONSELHEIROS DO CONSELHO DE SAÚDE | Ver Arquivo |
| 2023 | Projeto de Lei nº 124/2023 | ALTERA A LEI Nº 842.2015 QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA DE EXTREMOZ | Ver Arquivo |
| 2023 | Projeto de Lei nº 1009/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO EXTREMOZENSE AO PROFESSOR WILSON FERNANDO MENDES | Ver Arquivo |
| 2023 | Projeto de Lei nº 1013/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO EXTREMOZENSE A EDSON SILVA ARAÚJO DE CARVALHO | Ver Arquivo |