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| Ano | Título | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|---|
| 2023 | Projeto de Lei nº 063/2023 | ALTERA A LEI Nº 968_2018 TAXA DE TURISMO | Ver Arquivo |
| 2023 | Projeto de Lei nº 068/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 935.2018 E PROMOVE ADEQUAÇÕES A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA SAUDE | Ver Arquivo |
| 2023 | Projeto de Lei nº 072/2023 | INSTITUI O ABONO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE EXTREMOZ | Ver Arquivo |
| 2023 | Projeto de Lei nº 076/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 246 DA LEI MUNICIPAL Nº 305.1997_ ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE EXTREMOZ | Ver Arquivo |
| 2023 | Projeto de Lei nº 077/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2024 | Ver Arquivo |
| 2023 | Projeto de Lei nº 078/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 928_2018, MODIFICANDO ART. 5º AJUSTANDO VALORES E QUANTITATIVOS DE BOLSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Ver Arquivo |
| 2023 | Projeto de Lei nº 080/2023 | DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | Ver Arquivo |
| 2023 | Projeto de Lei nº 082/2023 | CONTRATO TEMPORÁRIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO MUNICIPIO | Ver Arquivo |
| 2023 | Projeto de Lei nº 083/2023 | ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LM Nº 978.2019, QUE INSTITUI A VERDA INDENIZATÓRIA AUXILIO FARDAMENTO P OS AGENTES COMUNITÁRIOS E ENDEMIAS | Ver Arquivo |
| 2023 | Projeto de Lei nº 084/2023 | PAGAMENTO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS | Ver Arquivo |